Mapeamento da extensão da vigência das patentes de medicamentos essenciais para HIV/AIDS no Brasil: implicações para a entrada de genéricos no mercado e nos custos para aquisição

Abstract

O presente trabalho trata de um mapeamento das patentes relacionadas aos medicamentos essenciais para HIV/AIDS no Brasil, partindo-se da 19ª edição da lista de medicamentos essenciais da Organização Mundial da Saúde, da base de dados do Orange Book dos Estados Unidos, do Drug Product Database do Canadá e da pesquisa das famílias correspondentes a estas patentes no Brasil, através do uso da base Espacenet. O cálculo do tempo de vigência das patentes brasileiras levantadas foi feito a partir dos despachos contidos na base de dados de patentes do INPI. A análise dos dados permite evidenciar que várias patentes relacionadas à medicamentos essenciais para tratamento de HIV/AIDS no Brasil terão sua vigência estendida por mais de 20 anos a contar do depósito no Brasil por conta de uma disposição legal, expressa no parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial Brasileira (LPI 9.279/1996), que estabelece que a vigência da patente de invenção não será inferior a 10 anos a contar de sua concessão. Em vir tude de um cenário de grande atraso na concessão de patentes no Brasil, o estudo permite concluir que já existem situações onde a vigência da patente será de 26 anos. Essa situação provoca grande insegurança jurídica, além de atrasar substancialmente a possibilidade de entrada de versões genéricas no mercado brasileiro. Tendo em vista que versões genéricas de medicamentos devem ser pelo menos 35% mais baratas que os medicamentos de referência anteriormente protegidos por patente, observa-se que o país vem acumulando grande prejuízo por conta disso para a aquisição desses medicamentos, situação esta que tende a se manter e agravar caso o backlog de patentes perdure no país. Por fim, são feitas recomendações para o enfrentamento do backlog de patentes, em especial de medicamentos essenciais, no âmbito administrativo do Instituto Nacional de Propriedade Industrial.