Um estudo da tramitação de patentes farmacêuticas concedidas pelo INPI Pós-Trips

Abstract

Os produtos e processos farmacêuticos retornaram, em 1996, à lista de objetos patenteávei s no Brasil, a partir da Lei nº 9.279, c onhecida como Lei de Propriedade Indu strial, que adequou a legislação nacional ao Trade - Related Aspects of Intellectual Property Rights Agreement (Acordo TRIPS). O processo de harmonização representou um desafio significativo para o Instituto Nacional da Proprie dade Industrial (INPI), que não dispunha de corpo técnico qualificado e suficiente para volume de novos pedidos. A partir da identificação de algumas restrições institucionais que contribuíram para esse quadro, o objetivo deste artigo é realizar um exame e x - post da tramitação das 293 patentes farmacêuticas depositadas entre 2000 e 2014 já concedidas, investigando: titulares e inventores; períodos; tramitação; e cartas - patente. Os resultados apontam, por um lado, para uma significativa demora do INPI no exam e desses pedidos, extrapolando seus prazos mínimos, e, por outro lado, para a estratégia dos titulares de utilização quase na integralidade dos prazos máximos para as etapas processuais que lhes competem. Dessa maneira, se a justificativa do patenteamento é ambígua, facilitando a apropriação privada dos lucros, enquanto difundindo publicamente o conhecimento integrado, a combinação do resultado do processo de tramitação com algumas previsões legais gera um desequilíbrio na relação entre titular e sociedade, a favor do primeiro.