Parcerias estratégicas e boas práticas juridicas para comercialização dos direitos de propriedade intelectual

Abstract

Políticas e legislações de incentivo ao desenvolvimento industrial e tecnológico do Brasil vêm sendo formuladas para aproximar as Instituições de Ciência e Tecnologia (ICT) das empresas do setor produtivo para desenvolvimento de projetos de P&D em parceria , com a finalidade de viabilizar a transferência de tecnologia e o desenvolvimento social e econômico do país. Neste sentido, foi concebida a Lei de Inovação, bem como a Estratégia Nacional de Ciência Tecnologia e Inovação, que estabeleceu meta ousada de alcançar 2% do PIB em investimento de P&D nos próximos anos. O fomento à P&D para projetos nas fases pré-competitivas ou competitivas dependem de parcerias entre as ICT e as empresas, e não são alvos dos agentes financiadores como o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Coordenação de Ap erfeiçoamento Pessoal de Nível Superior (CAPES), Fundações de Amparo à Pesquisa (FAPs) e Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP ); que financiam projetos de P&D voltados à pesquisa básica e, controlam seus resultados por prestação de contas, cujo sistema se baseia no controle financeiro dos recursos aportados, se sobrepondo aos de maior relevância: auferir os resultados técnicos e inovadores alcançados, a forma e as condições de comercialização dos direitos de propriedade intelectual e o fortalecimento do processo de aprendizado e da geração e difusão de conhecimentos que proporcionam, de fato, a transferência da tecnologia. O presente artigo pretende disseminar as boas práticas do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo, no que diz respeito a um novo modelo de parceria entre ICT e empresas, para desenvolvimento de pesquisa na fase pré-competitiva e as cláusulas que estabelecem os direitos e obrigaçõe s para a comercialização da tecnologia e propriedade intelectual, além da experiência adquirida com o novo modelo de fomento iniciado em 2012 denominado “ Ação Piloto da Empresa Brasileira de Inovação Industrial”