Relações entre Agrobiotecnologias Genômicas e Direitos de Propriedade Intelectual: rationale e agenda

Abstract

Este artigo analisa as relações entre agrobiotecnologias genômicas – ABG - e as questões de direitos de propriedade intelectual – DPI, no âmbito das economias globalizadas. Procede-se à análise comparativa entre as leis nacionais e os Agreement on Trade Related Intellectual Property Rights – TRIPS, da OMC. Uma “falha” de aparência neutra desses acordos resultou num conjunto diversificado de leis nacionais e num padrão diferencial de apropriabilidade das ABG. Esta condição é derivada da grande aderência entre os TRIPS e a legislação sobre DPI dos países desenvolvidos. O modus operandi e a internacionalização das redes de genômica reforçam este mesmo padrão, já que os resultados de pesquisa estão disponíveis para a P&D em bancos internacionais de genômica. As empresas líderes do setor vêm mantendo flexíveis estratégias de mercado, alinhando antigas trajetórias tecnológicas e investimentos em P&D. O Brasil tem aplicado esforços em pesquisa genômica sem que, em contrapartida, sejam consideradas as condições relativas ao comércio internacional. Esta situação é comparável à de uma camisa de força: conhecimentos genômicos produzidos na esfera nacional podem gerar inovação e serem patenteados em outros países, dificultando a apropriação das ABG. O encaminhamento deste impasse obriga a elaboração de uma agenda de ajustes e pela efetiva participação nacional no processo de harmonização legal das questões dos DPI. A implementação de regimes de regulação e a participação ativa do Brasil nestas discussões podem favorecer a competitividade agrícola nacional, evitando que a jurisprudência internacional seja consolidada somente a partir da evidência empírica apresentada pelos países Desenvolvidos.