Uma avaliação abrangente da lei de informática do Brasil

Abstract

This article discusses the Informatics Law (Lei de Informática) of Brasil, the main fiscal benefit for information technology firms in the country. By trying to conciliate three objectives (innovation, minimum of national content and regional development) a mixture of exigencies is created, turning the law into unnecessarily complicated, pushing away small and medium enterprises. The Informatics Law also does not consider the heterogeneity in the activities of research and development of the firms, and their position in the productive chain. In addition, there are delays in the approval of the projects by the government, as well as in the evaluation reports. The firms that benefit from the law do not innovate more, nor does their productivity grow faster than those that don’t. These inefficiencies seem to derive from the fact that the Informatics Law is a “defensive” law, mainly fulfilling a political function as a compensation to the firms that are not located in the Tax-free zone of Manaus (Zona Franca de Manaus) for the tax exemptions given to the firms located in the aforementioned zone. Its efficiency, in this context, is viewed as a secondary issue by the government.

O artigo discute a Lei de Informática, principal benefício fiscal para as empresas de tecnologia da informação no Brasil. Ao tentar conciliar três objetivos (inovação, conteúdo local e desenvolvimento regional), cria-se uma mistura de exigências, tornando a lei desnecessariamente complicada, afastando pequenas e médias empresas. A Lei também não considera a heterogeneidade nas atividades de P&D das empresas e a posição destas na cadeia produtiva. Há longos atrasos no exame dos processos de entrada e dos relatórios de resultados. As empresas que auferem os benefícios da lei não inovam mais nem sua produtividade cresce mais do que as que não recebem. Essas ineficiências parecem advir do fato de que a Lei de Informática é uma lei “defensiva”, principalmente preenchendo a função política de servir de compensação às empresas fora da Zona Franca de Manaus aos incentivos dados naquela Zona. Sua eficiência, nesse sentido, é deixada em segundo plano pelo governo.