Propriedade intelectual em regime de pandemia: panorama de impacto em países selecionados e análise da concessão de licenciamento compulsórios na América Latina

Abstract

As patentes podem ser caracterizadas por conciliar dois objetivos aparentemente contraditórios, já que garantem ao proprietário uma posição de monopólio sobre as aplicações da inovação patenteada, ao mesmo tempo proporcionam ampla difusão dos conhecimentos que possibilitam a sua reprodução. Esta perspectiva acirra o debate num contexto como o da pandemia sobre o instrumento conhecido como licença compulsória, que possibilita o acesso amplo a uma inovação antes mesmo da expiração do prazo de uma patente e, que remunera o proprietário da patente em condições diferenciadas. Diante do exposto, o objetivo deste trabalho é investigar o nível e a natureza da adoção do instrumento de licença compulsória de patentes em soluções para diagnóstico, tratamento e vacinação contra a COVID-19 em países como Argentina, Chile, Costa Rica e Brasil. Para tanto, adotou-se como estratégia metodológica uma revisão da literatura sobre direitos de propriedade intelectual e instrumentos de licenciamento compulsório de patentes. De forma combinada, o trabalho se valeu de pesquisa documental com foco na identificação de programas e iniciativas de concessão de licenciamentos compulsórios no setor de saúde em países da América Latina até o primeiro semestre de 2021.Observou-se que a crise de saúde pública provocada pela pandemia de COVID-19 exige agilidade na tomada de decisão, de forma a viabilizar o acesso ao conhecimento na forma de pesquisas para diagnóstico, tratamento e vacinação contra o coronavírus. Isto posto, é lícito que o foco do debate abranja os custos do monopólio de conhecimento concedido por direitos de propriedade intelectual experimentado pelo mundo diante da pandemia.