Pádua Gilaberte, Thalissa; Guimarães Vasconcellos, Alexandre
Este trabalho aborda aspectos jurídicos e possíveis controvérsias relativos à cotitularidade de invenções protegidas por direitos patentários, tais como as lacunas existentes nas Leis números 9.279/96 e 10.973/04 (Lei da ...