Proteção jurídica relativa á cotitularidade de invenções: um estudo de caso do projeto piloto embrapii

Abstract

Este trabalho aborda aspectos jurídicos e possíveis controvérsias relativos à cotitularidade de invenções protegidas por direitos patentários, tais como as lacunas existentes nas Leis números 9.279/96 e 10.973/04 (Lei da Propriedade Industrial e Lei de Inovação, respectivamente), principalmente a partir das experiências relatadas pelos Instituto Nacional de Tecnologia e Instituto de Pesquisas Tecnológicas na prática do Projeto Piloto de Aliança Estratégica Pública e Privada, com vistas à criação da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial- Embrapii. Os objetivos do trabalho foram acoplados em três diretrizes: apresentar o Projeto Piloto de Aliança Estratégica Pública e Privada; apresentar os possíveis desacordos em um regime de copropriedade em patentes à luz da legislação brasileira; e por fim identificar os obstáculos da interação dos institutos públicos escolhidos a atuar no piloto, especificamente sob a ótica do Instituto Nacional de Tecnologia e do Instituto de Pesquisas Tecnológicas, no que diz respeito aos direitos de patente. Os dados foram levantados por meio de questionários semiestruturados, entrevistas e análises de contratos. Os resultados obtidos mostraram a evidente necessidade de uma política sólida de inovação e propriedade intelectual nos institutos de pesquisa, o que proporciona mais segurança jurídica e estabilidade nas tratativas. A partir das experiências relatadas, houve indicação, de fato, de alguns embaraços na regulação das cláusulas de propriedade intelectual, porém não foram impeditivos para assinatura contratual. Por fim, o resultado do Projeto Piloto mostrou que, a inciativa em promover diferentes e complementares capacitações, além de dividir os custos e riscos de um projeto de cunho inovador, foi bem sucedido e colaborou para o aperfeiçoamento da relação entre os setores público e privado.